A principal modificação do antigo DPVAT para o SPVAT é a ampliação das coberturas. Além da indenização: por morte acidental, invalidez permanente e despesas médicas até R$ 2.700,00. O SPVAT incluirá coberturas adicionais:
1. Despesas Médico-Hospitalares: cobertas caso os serviços não estejam disponíveis pelo SUS na cidade de residência das vítimas.
2. Reabilitação Profissional e Assistência Fisioterapêutica: para casos de perda de movimentos que resultem em invalidez parcial, motoristas e pedestres terão direito a esses serviços.
3. Cobertura para Companheiros ou Herdeiros: além da indenização por morte, o SPVAT cobrirá despesas funerárias.
SPVAT 2025: principais mudanças, valores, cobrança etc.
Em maio, foi sancionada a Lei Complementar nº 207/2024 reintroduz a cobrança do seguro obrigatório para indenizações de vítimas de acidentes de trânsito, anteriormente conhecido como DPVAT. Este seguro, que era pago por todos os proprietários de veículos, foi suspenso no início do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2020. A Caixa Econômica Federal gerenciou os recursos já arrecadados, que foram suficientes até novembro do ano passado. Com a exaustão desses fundos, a liberação de verbas foi interrompida.
A Lei complementar sancionada reinstaurará o seguro com novas coberturas e ajustes nos valores das indenizações, com previsão de início em 2025.
Com a nova regulamentação, além de retomar a cobrança, os pagamentos do seguro também serão reiniciados.
Valor e cobrança do seguro
O valor do novo seguro será estabelecido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), com estimativas indicando uma tarifa entre R$ 50 e R$ 60. A cobrança será retomada a partir de 1º de janeiro de 2025, realizada pelos estados juntamente com o licenciamento anual e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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