Programa Nota Fiscal Mineira
O Programa Nota Fiscal Mineira é uma iniciativa do estado de Minas Gerais com o objetivo de incentivar os consumidores a solicitar a emissão de documentos fiscais e a incluir o CPF em todas as suas compras. Este programa promove a cidadania fiscal e oferece benefícios tanto aos participantes quanto às entidades de assistência social sem fins lucrativos.
Benefícios e Participação
Participantes: Apenas pessoas físicas maiores de 18 anos podem participar dos sorteios.
Cadastro: O consumidor deve se cadastrar no aplicativo Nota Fiscal Mineira, fornecendo informações básicas como nome completo, CPF e número de telefone.
Documentos Válidos: Apenas notas eletrônicas NFC-e e NF-e emitidas por empresas localizadas em Minas Gerais são válidas para participar. Cupons fiscais não são aceitos.
Bilhetes Virtuais: Bilhetes para os sorteios são gerados com base nos documentos fiscais na conta do participante. Cada CPF pode gerar até 5 bilhetes por mês, dependendo do volume de compras.
Valor do Documento FiscalNº de Bilhetes DistribuídosR$ 0,01 a R$ 199,991R$ 200,00 a R$ 399,992R$ 400,00 a R$ 599,993R$ 600,00 a R$ 799,994R$ 800,00 ou mais5
Premiação
O programa distribui 61.504 prêmios anuais, sendo 44.380 para cidadãos e 17.124 para entidades de assistência social.
Sorteios Semanais/Regionais:
200 prêmios de R$ 100,00
150 prêmios de R$ 200,00
91 prêmios de R$ 500,00
13 prêmios de R$ 2.000,00
Sorteio Mensal/Regional:
13 prêmios de R$ 5.000,00
Sorteios Mensais/Estaduais:
5 prêmios de R$ 7.500,00
5 prêmios de R$ 10.000,00
1 prêmio de R$ 50.000,00
Sorteios Municipais (duas vezes no mês):
853 prêmios de R$ 400,00
Sorteios Mensais/Especiais:
1 prêmio de R$ 100.000,00 por mês (de janeiro a novembro)
Sorteio Anual/Especial:
1 prêmio de R$ 1.000.000,00 (acumulativo de janeiro a dezembro)
Para as Empresas
Não é necessária habilitação junto à Receita Estadual. Basta adaptar o software de vendas para registrar o CPF dos clientes.
A inclusão do CPF é opcional, exceto para vendas acima de R$ 3.000,00, onde a identificação do cliente é obrigatória.
Considerações Fiscais
Não há transferência de informações entre a Secretaria Estadual da Fazenda e a Receita Federal do Brasil no contexto deste programa.
O Programa Nota Fiscal Mineira não só fortalece o exercício da cidadania fiscal, como também promove transparência e confiança nas transações comerciais. Este é um importante passo para incentivar a formalização e a justiça tributária no estado.
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