O Governo Federal publicou uma nova modalidade de negociação que permite aos contribuintes com domicílio fiscal cadastrado no Rio Grande do Sul até 26 de junho de 2024 regularizar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios.
São elegíveis os débitos:
inscritos em dívida ativa da União até o dia 26 de junho de 2024, ainda que em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não.
cujo valor consolidado a ser negociado seja igual ou inferior a R$ 45 milhões.
É possível obter descontos de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais. Além disso, o saldo devedor restante poderá ser dividido em até 120 prestações mensais e crescentes.
No caso de contribuinte pessoa física, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil ou instituições de ensino, as inscrições poderão ser negociadas em até 145 prestações mensais.
Tratando-se de débitos previdenciários, a quantidade máxima de prestações é de 60 meses.
O valor das prestações previstas não poderá ser inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para microempreendedor individual (MEI) e R$ 100,00 (cem reais) para os demais contribuintes.
Os descontos ofertados serão definidos a partir da capacidade de pagamento do contribuinte, sendo limitados a 65% ou 70% do valor total de cada inscrição negociada.
A equipe da Versloc está à disposição para atendê-los e auxiliá-los no que for necessário durante esse momento! Conte com a gente!
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